Resolução de Litígios
Informação sobre mecanismos alternativos de resolução de conflitos
A TI Solutions está comprometida em resolver qualquer questão ou reclamação de forma amigável e eficiente. Caso surja algum litígio relacionado com os nossos serviços, disponibilizamos informação sobre as entidades de resolução alternativa de litígios de consumo (RAL) às quais pode recorrer.
Entidades de Resolução Alternativa de Litígios
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo
Para litígios de consumo, pode recorrer a um Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da sua área de residência ou do local da celebração do contrato.
Website: www.cniacc.pt
Lista de Centros: Consulte a lista completa de centros de arbitragem em Portugal no portal do consumidor
Provedor de Justiça
O Provedor de Justiça é uma entidade pública independente que pode intervir em situações de conflito entre cidadãos e a administração pública ou entidades privadas que prestem serviços públicos.
Website: www.provedor-jus.pt
Morada: Rua do Pau de Bandeira, 9, 1249-088 Lisboa
Telefone: +351 213 926 600
Plataforma Europeia de Resolução de Litígios Online
Para litígios resultantes de contratos celebrados online, pode utilizar a plataforma europeia de resolução de litígios em linha (plataforma ODR).
Website: ec.europa.eu/consumers/odr
Âmbito: Litígios de consumo online em toda a União Europeia
Livro de Reclamações Eletrónico
A TI Solutions dispõe de Livro de Reclamações Eletrónico, conforme previsto na legislação portuguesa. Os clientes podem apresentar reclamações através do portal oficial:
Portal: www.livroreclamacoes.pt
Prazo de Resposta: 15 dias úteis
Entidades Competentes: As reclamações são automaticamente encaminhadas para as entidades de fiscalização competentes (ASAE, ANACOM, etc.)
Procedimento Interno de Reclamação
Antes de recorrer a entidades externas, encorajamos os nossos clientes a contactar-nos diretamente para resolvermos qualquer questão de forma rápida e eficaz:
Email: [email protected]
Telefone: +351 96888 2727
Horário: Segunda a Sexta, 9h00 - 18h00
Prazo de Resposta: Até 5 dias úteis
Nota: A utilização de mecanismos alternativos de resolução de litígios não prejudica o direito de recurso aos tribunais judiciais.
Legislação Aplicável
- • Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro - Regime jurídico da resolução alternativa de litígios de consumo
- • Decreto-Lei n.º 74/2017, de 21 de junho - Livro de Reclamações Eletrónico
- • Lei n.º 23/96, de 26 de julho - Estatuto do Provedor de Justiça
- • Regulamento (UE) n.º 524/2013 - Resolução de litígios de consumo online